Inadimplência Condominial

 PROFESSOR

RAPHAEL GAMA LUZ: advogado, sócio titular do escritório RGLUZ Advogados. Gerente Jurídico do Grupo Estasa Administradora de Imóveis e Condomínios. Membro da Comissão de Direito Condominial do Estado do Rio de Janeiro da ABA (Associação Brasileira dos Advogados). Especializado em Direito Imobiliário, do Consumidor e Responsabilidade Civil.

PROGRAMA APROXIMADO:

• Alternativas de cobrança extrajudicial da cota condominial

Tópicos: Das formas e alternativas de cobrança extrajudicial, legitimidade e prerrogativas do síndico, do protesto das cotas condominiais em cartório, do parcelamento através do acordo extrajudicial, da novação do débito condominial (formas de extinção da obrigação), Análise do instrumento de acordo extrajudicial (cláusulas e condições). Entendimentos sobre participação e voto em assembleia.

• O Inadimplemento da obrigação e a natureza da cota condominial

Tópicos: Conceito teóricos e doutrinários, do inadimplemento, do cumprimento das obrigações no âmbito condominial. Do Rateio de despesas comuns. Breve conceito das obrigações condominiais. Dos Efeitos da mora. Da aplicabilidade dos juros. Das penalidades legais à luz da legislação vigente (código civil, Lei 4591/1964 e jurisprudências aplicáveis ao tema). Da natureza da cota condominial como título executivo extrajudicial. Aspectos práticos com estudo de convenções condominiais e casos concretos relacionados a recuperação de créditos relativos à cota condominial. Legalidade da taxa de cobrança e/ou honorários advocatícios na cobrança extrajudicial. Perfil do condômino devedor. Devedor contumaz, previsibilidade e aplicabilidade da multa prevista no código civil

• Alternativas de cobrança extrajudicial da cota condominial (continuação) e sub-rogação do crédito ou antecipação deste por empresas de cobrança especializadas

Tópicos: Formas de abordagem nas cobranças à luz do código de defesa do consumidor e as cautelas necessárias. Possibilidade da Negativação do devedor junto ao SPC e Serasa. Notificação extrajudicial. Sub-rogação do crédito, possibilidade e consequências. Natureza deste tipo de cobrança e sua legalidade frente ao Código Civil. Antecipações por empresas que exigem a cessão de crédito.

• Ação de execução de cotas condominiais ou ação de cobrança pelo rito do procedimento comum

Tópicos: Requisitos legais e documentos obrigatórios à luz do código de processo civil 2015 e jurisprudências atuais, instrumentos válidos para comprovação da legitimidade passiva do devedor, jurisprudências do STJ sobre o tema, estudo de casos concretos. Estudo das peças processuais. Estudo de ambos dos ritos processuais que poderão ser manejados dependendo do caso concreto. Estudo do fluxo processual desde a propositura da ação até a penhora e constrição dos bens do devedor, bem como leilão do imóvel com estudo dos principais artigos do código de processo civil relacionados ao tema.